Lei 14.620/2023: O Fim da Exigência de Testemunhas em Contratos Digitais e Como Isso Otimiza o Fechamento de Negócios
A busca por agilidade empresarial encontra, finalmente, respaldo jurídico na Lei 14.620/2023. Esta importante legislação dispensa a exigência de testemunhas em contratos digitais (Título Executivo Extrajudicial), reconhecendo que a tecnologia atual oferece mecanismos de segurança mais robustos do que a presença física. Para a SuperSign, isso significa mais eficiência e segurança para o seu negócio.
Para gestores, líderes de vendas e departamentos jurídicos, esta lei não é apenas uma atualização legal; é um catalisador de eficiência. Ela reconhece que a tecnologia atual oferece mecanismos de segurança mais robustos do que a presença física de duas testemunhas.
Abaixo, detalhamos o impacto dessa lei e como a SuperSign garante que seus contratos estejam em total conformidade e com a máxima força executiva.
1. O que Mudou na Prática e Por Que Isso Importa
O ponto nevrálgico da Lei 14.620/2023 é a alteração no Código de Processo Civil (CPC), especificamente no que tange o conceito de Título Executivo Extrajudicial.
Antes, para que um contrato privado tivesse força executiva, era obrigatória a assinatura de duas testemunhas. Na prática, essa exigência gerava fricção operacional: caça às assinaturas, atrasos no fechamento e, muitas vezes, a falta de cuidado na qualificação dessas testemunhas.
A nova redação, contudo, dispensa a assinatura das testemunhas quando a contratação se dá por meio eletrônico com provedor de assinatura que ateste a autoria e a integridade do documento.
📌 Diferença Fundamental: A validade do seu contrato (a existência legal) já era garantida pela MP 2.200-2, que você pode conferir em nosso artigo completo sobre Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica no Brasil: Entenda a MP 2.200-2. A Lei 14.620 trata da Força Executiva, ou seja, a capacidade de exigir o cumprimento do contrato na Justiça de forma ágil.
2. O Conceito Crucial: Título Executivo Extrajudicial
Para o seu setor financeiro e jurídico, a qualificação de um documento como Título Executivo Extrajudicial é o passaporte para a eficiência na recuperação de crédito.
2.1. O Poder da Execução Acelerada
Um Título Executivo Extrajudicial permite que, em caso de inadimplência, seu departamento jurídico ingresse diretamente com uma Ação de Execução Judicial. Isso significa:
- Sem Processo de Conhecimento: Não é preciso provar a dívida ou a validade do contrato; isso já é pressuposto pelo título.
- Mais Rapidez: O processo é mais curto, com foco imediato na cobrança e penhora de bens.
Em suma, a Lei 14.620/2023 transfere o ônus da prova para o devedor, desde que seu contrato eletrônico cumpra as exigências de autenticidade.
2.2. O Risco sem a Plataforma: Prova Questionável
O risco de usar métodos informais (como assinaturas em PDF sem log de auditoria ou meros prints de WhatsApp) é que, embora a lei preveja outras formas de comprovação, o juiz ainda pode questionar a autoria.
O custo de provar a autenticidade de um documento mal assinado é sempre maior do que o investimento em uma plataforma que gera a prova de autoria automaticamente.
3. As Condições para a Dispensa: O Papel da SuperSign
A lei é clara: a dispensa das testemunhas só é possível se houver um provedor de assinatura ou forma de comprovação da autoria e integridade. A SuperSign atende e supera essa exigência por meio de mecanismos robustos:
3.1. A Autenticidade Incontestável do Log de Auditoria
O Log de Auditoria da SuperSign é a “Terceira Testemunha Digital” de seu contrato. Ele registra metadados cruciais que compõem a Prova de Autoria:
- Endereços IP e Geolocalização: Onde o signatário estava.
- Timestamp: Data e hora exatas de todas as interações.
- Hash Criptográfico: A “impressão digital” do documento, que prova que ele não foi alterado após a assinatura.
Ao usar a SuperSign, você não precisa de testemunhas porque o sistema gera, de forma automática e imutável, um registro de evidências digitais muito mais difícil de ser contestado do que a memória de uma testemunha física.
3.2. Formas de Assinatura Abrangentes
A SuperSign suporta e valida juridicamente as seguintes modalidades sob o escopo da lei:
- Assinatura Eletrônica: Uso de biometria, tokens ou endereço de e-mail verificado.
- Assinatura Digital (ICP-Brasil): O padrão mais alto de segurança, ideal para documentos de altíssimo risco e para quem já possui o certificado.
4. O Impacto Estratégico no Seu Negócio (KPIs da Execução)
A Lei 14.620/2023 deve ser vista como uma ferramenta de gestão de risco e otimização de performance.
| Métrica de Negócio | Antes (Com Testemunhas) | Depois (Com SuperSign e Lei 14.620) |
| Tempo de Fechamento | Atraso para localizar e colher assinaturas externas. | Assinatura concluída em minutos, 24/7, pelo celular. |
| Risco de Contestação | Médio. Vulnerável a erros formais (falta de qualificação da testemunha). | Baixo. Prova de autoria automatizada e documentada no log. |
| Agilidade na Cobrança | Longo. Necessidade de provar a validade em juízo (processo de conhecimento). | Rápido. Ingresso direto na Ação de Execução Judicial. |
| Custo Operacional | Alto (impressão, motoboy, tempo da equipe jurídica/administrativa). | Praticamente zero (processo 100% digital e automatizado). |
Sua equipe de vendas e seu time financeiro deixam de ser “guardiões de papel” para se tornarem agentes de fechamento e recuperação de crédito.
5. Configuração Técnica: Garantindo o Título Executivo com a SuperSign
Não basta que a lei exista; é preciso usar a ferramenta certa para aplicá-la.
- Criação e Envio: Carregue seu contrato na SuperSign e defina os signatários.
- Autenticação Reforçada: Utilize os recursos de segurança da plataforma (biometria, SMS, ou token de acesso) para garantir a identidade de quem está assinando.
- Fechamento: O signatário assina em segundos.
- Geração Automática: A SuperSign anexa automaticamente ao documento final o Log de Auditoria (Relatório de Evidências Digitais). É este Log que, junto ao contrato assinado, constitui a prova irrefutável exigida pela Lei 14.620/2023.
❓ FAQ: Perguntas Frequentes sobre a Lei 14.620/2023
Esta seção responde às dúvidas mais comuns
- Pergunta: A Lei 14.620/2023 acabou com a exigência de testemunhas em contratos digitais?
- Resposta: Sim, a Lei 14.620/2023 alterou o Artigo 784 do CPC, permitindo que contratos eletrônicos assinados por provedor de assinatura confiável, como a SuperSign, tenham força de Título Executivo Extrajudicial, dispensando a exigência de duas testemunhas.
- Pergunta: O que um contrato precisa ter para ser considerado Título Executivo Extrajudicial após a Lei 14.620?
- Resposta: É fundamental que a plataforma garanta a integridade do documento e a autoria da assinatura (comprovação de identidade). Plataformas como a SuperSign fornecem um Log de Auditoria completo, que serve como prova irrefutável de autoria, garantindo o status executivo do contrato.
- Pergunta: Quais os riscos de não usar uma plataforma profissional como a SuperSign após a nova lei?
- Resposta: Sem um provedor confiável que ateste a autoria (via certificados, biometria, ou Logs de Eventos), a validade do título executivo pode ser contestada no judiciário. O custo da contestação é sempre maior que o investimento em uma plataforma segura.