Publicado em 28/04/2025. Revisado em 24/10/2026. Resposta direta: sim. No Brasil, documentos eletrônicos valem como documentos públicos ou particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10), e a assinatura feita fora da ICP-Brasil também pode comprovar autoria e integridade quando as partes a admitem ou quando é aceita por quem recebe o documento (art. 10, § 2º). Alguns […]

