Artigo revisado e atualizado em 12 de dezembro de 2025 * Time Jurídico da SuperSign RESUMO RÁPIDO: VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA DIGITAL Sim, a assinatura digital possui validade jurídica no Brasil, equiparando-se a documentos em papel, desde que siga os requisitos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Plataformas como a SuperSign garantem essa […]
