Revisado em 24/10/2026. Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Os 30 termos mais usados em assinatura eletrônica, em linguagem simples. Para a parte legal completa, veja o guia de validade jurídica.
API de assinatura
Interface que permite a um sistema (ERP, CRM, site) criar envelopes, enviar documentos e receber o resultado sem uso manual da tela. Na SuperSign, a API com sandbox está nos planos Elite e Avançado, com documentação pública em docs.supersign.com.br, conforme a página de preços em 24/10/2026.
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Assinatura digital
Assinatura eletrônica feita com criptografia de chave pública, em geral com certificado digital. No Brasil, quando o certificado é ICP-Brasil, corresponde à assinatura qualificada da Lei 14.063/2020. No uso comum, muita gente chama qualquer assinatura online de “digital”, o que gera confusão; o termo técnico mais amplo é assinatura eletrônica.
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Assinatura eletrônica
Dados em formato eletrônico ligados a outros dados eletrônicos e usados por quem assina para assinar, segundo a Lei 14.063/2020 (art. 3º, II). É o termo mais amplo: inclui desde o clique com confirmação por código até a assinatura com certificado ICP-Brasil. A validade depende do meio usado e do que o documento exige.
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Assinatura eletrônica avançada
Segundo nível da Lei 14.063/2020 (art. 4º, II): usa certificado não ICP-Brasil ou outro meio aceito pelas partes, desde que esteja associada ao signatário de forma unívoca, sob controle exclusivo dele com elevado nível de confiança, e que qualquer alteração posterior seja detectável. Enquadrar um fluxo como avançado pede análise caso a caso.
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Assinatura eletrônica qualificada
Terceiro nível da Lei 14.063/2020 (art. 4º, III): a que usa certificado digital ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. A lei a considera a de nível mais elevado de confiabilidade e a exige em casos como receita de medicamento controlado, atestado médico eletrônico e certos atos públicos.
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Assinatura eletrônica simples
Primeiro nível da Lei 14.063/2020 (art. 4º, I): a que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados a outros dados eletrônicos dele. Exemplo comum é assinar por link com confirmação por e-mail ou código. Nas interações com o poder público, a lei a admite nos atos de menor impacto e sem sigilo.
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Autenticação
Processo eletrônico que permite identificar uma pessoa natural ou jurídica (Lei 14.063/2020, art. 3º, I). Na assinatura, são os passos que ligam o ato a quem assina, como código por e-mail, WhatsApp ou SMS, selfie e documento. Um código ou uma selfie, sozinhos, não equivalem a certificado ICP-Brasil.
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Autenticação por selfie
Etapa em que o signatário envia uma foto do rosto e, conforme o fluxo, do documento, para reforçar a identificação. Na SuperSign, selfie, documento e CPF estão nos planos pagos, segundo a página de preços em 24/10/2026; biometria facial com prova de vida aparece como “em breve”. Não equivale a certificado ICP-Brasil.
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Autoridade certificadora (AC)
Entidade credenciada na ICP-Brasil que emite, renova e revoga certificados digitais. A identificação de quem pede o certificado é feita pela autoridade de registro, presencialmente ou por forma de segurança equivalente, conforme a redação dada ao art. 7º da MP 2.200-2 pela Lei 14.063/2020. A SuperSign não é autoridade certificadora.
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Carimbo do tempo
Registro emitido por uma autoridade de carimbo do tempo (ACT) que atesta que um documento existia, com determinado conteúdo, em data e hora certas. Reforça a prova de quando a assinatura ocorreu.
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Certificado A1
Tipo de certificado digital ICP-Brasil guardado como arquivo no computador ou no servidor, protegido por senha. É prático para assinar muitos documentos e para integrações, mas exige cuidado com cópia e senha. O prazo de validade é definido pela autoridade certificadora. Na SuperSign, A1 e A3 são aceitos a partir do Profissional.
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Certificado A3
Tipo de certificado digital ICP-Brasil guardado em token, cartão inteligente ou nuvem certificada, com a chave protegida por hardware. É considerado mais protegido contra cópia que o A1. A SuperSign aceita certificado A1 ou A3 do signatário a partir do plano Profissional.
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Certificado digital
Atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica (Lei 14.063/2020, art. 3º, III). Funciona como identidade no meio digital. Quando é emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, chama-se certificado digital ICP-Brasil e permite a assinatura qualificada.
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Documento eletrônico
Documento produzido e guardado em meio digital. Pelo art. 10 da MP 2.200-2/2001, documentos eletrônicos são considerados públicos ou particulares para todos os fins legais. Isso não dispensa formas especiais que a lei exija para certos atos, como escritura pública ou registro em cartório.
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Envelope
Na SuperSign, é um envio para assinatura: pode ter um ou mais documentos e um ou mais signatários. Os planos são medidos em envelopes por mês: 3 no Grátis, 20 no Essencial, 60 no Profissional, 100 no Elite e 250 no Avançado, conforme a página de preços em 24/10/2026.
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Hash (SHA-256)
Resumo criptográfico de tamanho fixo calculado a partir do arquivo. Qualquer alteração no arquivo, mesmo de um caractere, muda o hash, o que permite detectar modificações. A SuperSign usa SHA-256 para verificar integridade. O hash não identifica pessoa nem é exclusivo da SuperSign; sozinho, não torna um contrato válido.
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ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, criada pela MP 2.200-2/2001, que credencia as autoridades certificadoras que emitem certificados digitais com valor legal no país. O ITI é a autarquia federal que atua como autoridade certificadora raiz. Documentos assinados com certificado ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos signatários (art. 10, § 1º).
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Integridade
Propriedade de um documento que não foi alterado depois de assinado. É verificada comparando o hash do arquivo com o registrado na assinatura. A Lei 14.063/2020 exige, na assinatura avançada, que qualquer modificação posterior seja detectável. Integridade é necessária, mas não basta: a validade também depende de autoria e vontade.
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ITI
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia federal que a MP 2.200-2/2001 (art. 12) tornou responsável pela ICP-Brasil. Mantém o serviço público VALIDAR, que confere assinaturas com certificado ICP-Brasil. Quem recebe um documento com assinatura qualificada pode conferi-lo ali, além do validador da plataforma que colheu a assinatura.
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Lei 14.063/2020
Lei que dispõe sobre assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. Classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada (art. 4º), define o que o poder público pode aceitar (art. 5º) e exige assinatura qualificada em receitas controladas e atestados médicos eletrônicos (art. 13).
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LGPD no contrato
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica aos dados pessoais dos signatários, como nome, CPF, e-mail, telefone, IP e selfie. Quem envia o documento costuma ser o controlador desses dados, e a plataforma, operadora. Cabe definir base legal, finalidade e retenção. Os papéis de cada parte estão descritos na Política de Privacidade.
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Manifestação de vontade
Expressão do consentimento de quem assina com o conteúdo do documento. Na assinatura eletrônica, ela é demonstrada pelo conjunto de evidências: autenticação, ações registradas na trilha e o próprio aceite. É um dos pontos que um juiz pode analisar numa contestação, junto com autoria e integridade.
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MP 2.200-2/2001
Medida Provisória que institui a ICP-Brasil e diz, no art. 10, que documentos eletrônicos valem como públicos ou particulares. O § 1º dá presunção de veracidade às assinaturas ICP-Brasil; o § 2º admite outros meios de comprovar autoria e integridade, quando aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento. É a base legal da assinatura eletrônica no Brasil.
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Ordem de assinatura
Configuração que define se os signatários assinam em sequência, um depois do outro, ou ao mesmo tempo. Serve, por exemplo, para que o contratante assine só depois do contratado ou para que testemunhas assinem por último. Na SuperSign, a ordem e o histórico das etapas aparecem no acompanhamento do envelope.
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Signatário
Pessoa que assina um documento. Na SuperSign, cada envelope pode ter um ou mais signatários, que recebem o convite por e-mail e, nos planos pagos, também por WhatsApp ou SMS, dentro do pacote mensal de mensagens do plano. O signatário não precisa ter conta para assinar.
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Testemunhas em contrato eletrônico
Pessoas que assinam o contrato para atestar o ato. Em contratos eletrônicos, também podem assinar eletronicamente, como signatários do envelope, em geral por último na ordem de assinatura. Se a exigência de testemunhas se aplica ao seu caso depende do tipo de contrato e do uso pretendido; consulte orientação jurídica.
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Trilha de auditoria
Registro dos eventos de um envelope, como envio, abertura e assinatura, com data, hora e endereço IP. Ajuda a reconstruir quem fez o quê e quando, e a contextualizar a manifestação de vontade. É evidência, não garantia: não transforma uma assinatura simples em qualificada nem decide uma disputa.
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Validade jurídica
Aptidão de um documento para produzir efeitos legais e servir de prova. No meio eletrônico, depende de o ato admitir a forma eletrônica, da capacidade das partes, do objeto e das evidências de autoria e integridade. Nenhuma plataforma garante o resultado de uma disputa; ela fornece a assinatura e as evidências do processo.
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Validador de documento
Ferramenta que confere se um arquivo assinado mantém a integridade e mostra as assinaturas registradas. A SuperSign oferece validador próprio para os documentos da plataforma; para assinaturas ICP-Brasil, também se pode usar o VALIDAR do ITI. A verificação técnica não é análise jurídica do conteúdo do contrato.
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Webhook
Aviso automático que a plataforma envia ao sistema do cliente quando algo acontece no envelope, como uma assinatura ou a conclusão. Evita que o sistema precise consultar a API o tempo todo. Na SuperSign, webhooks fazem parte da integração por API e estão descritos na documentação oficial.
